Termos e Condições de Uso da plataforma 65aa

Definições e Disposições Gerais

Para os fins dos presentes Termos e Condições, as expressões abaixo terão os seguintes significados, independentemente de estarem no singular ou no plural:

1. "Plataforma" ou "65aa" refere-se ao ambiente digital disponibilizado em https://65aa.cam, incluindo todas as suas subpáginas, funcionalidades, serviços e conteúdos associados.
2. "Usuário" é qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize a Plataforma, tendo ou não realizado cadastro.
3. "Conta" designa o perfil individual criado pelo Usuário após a conclusão do processo de cadastro e verificação de identidade.
4. "Bônus" refere-se a qualquer crédito, oferta promocional, rodada gratuita (free spin) ou benefício concedido pela Plataforma sujeito a requisitos específicos.
5. "Saldo real" corresponde aos fundos depositados pelo Usuário com recursos financeiros efetivos, disponíveis para apostas e para saque após o cumprimento das condições aplicáveis.
6. "Saldo de bônus" corresponde aos créditos promocionais, que possuem regras próprias de utilização e conversão conforme as condições de cada oferta.
7. "KYC" (Know Your Customer) designa o conjunto de procedimentos de verificação de identidade exigidos pela 65aa antes de autorizar saques ou determinadas funcionalidades.

A 65aa reserva-se o direito de atualizar estas definições periodicamente. Versões anteriores serão mantidas em nosso arquivo histórico e disponibilizadas mediante solicitação ao suporte.

Elegibilidade e Cadastro

O acesso e o uso da 65aa estão restritos às seguintes condições de elegibilidade, que devem ser atendidas cumulativamente:

1. Ser pessoa física com capacidade civil plena, nos termos da legislação brasileira;
2. Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
3. Residir em território brasileiro ou ter CPF válido regularmente emitido pela Receita Federal do Brasil;
4. Não ser funcionário, colaborador direto ou indireto, parceiro comercial ou familiar de funcionário da 65aa em situação que configure conflito de interesses;
5. Não possuir conta cadastrada previamente na Plataforma — é permitida apenas uma conta por CPF, endereço de e-mail, dispositivo e endereço IP residencial.

Ao realizar o cadastro, o Usuário declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas são verdadeiras, atualizadas e completas. A 65aa poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos adicionais para confirmar a veracidade dos dados informados.

Cada Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte da 65aa pelo e-mail de atendimento. A Plataforma não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do compartilhamento de credenciais pelo próprio Usuário.

Verificação de Identidade (KYC)

A 65aa adota procedimentos de verificação de identidade em conformidade com as boas práticas do setor e com a legislação brasileira aplicável. O processo de KYC pode ser exigido para a liberação de saques, para o desbloqueio de funcionalidades específicas ou sempre que a Plataforma identificar situações que demandem confirmação adicional de identidade.

Os documentos habitualmente solicitados incluem:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) dentro do prazo de validade;
• Comprovante de residência em nome do Usuário, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias;
• Foto do tipo selfie segurando o documento de identidade, conforme instruções enviadas pelo suporte.

O prazo usual para análise e retorno do KYC é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis, contados a partir do envio completo e legível de toda a documentação solicitada. A 65aa poderá solicitar documentos complementares caso as imagens recebidas estejam ilegíveis, adulteradas ou incompletas.

O descumprimento do processo de verificação, o envio de documentos fraudulentos ou a recusa em fornecer as informações solicitadas conferem à 65aa o direito de suspender ou encerrar a conta, independentemente de notificação prévia.

Depósitos

O Usuário poderá realizar depósitos na 65aa utilizando os métodos de pagamento disponíveis no momento da transação. A oferta de métodos pode variar conforme atualização da Plataforma.

1. Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta bancária ou carteira digital de titularidade do próprio Usuário. Depósitos realizados por terceiros poderão ser estornados.
2. Valores mínimos e máximos de depósito estão sujeitos a atualização e serão informados na área de caixa da conta do Usuário.
3. A 65aa não se responsabiliza por atrasos ou falhas de processamento decorrentes de instabilidades nas redes bancárias ou nos sistemas das instituições financeiras parceiras.
4. Depósitos suspeitos ou incompatíveis com o perfil do Usuário poderão ser retidos para análise adicional de conformidade.

Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo real disponível em sua conta, observadas as seguintes condições:

1. A conta deve estar com o processo de KYC devidamente concluído e aprovado;
2. O saque deve ser realizado para conta bancária ou carteira digital de titularidade exclusiva do Usuário, coincidindo com o CPF cadastrado na Plataforma;
3. O processamento pelo método Pix ocorre, em regra, de forma instantânea ou em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna da solicitação;
4. Saques via TED podem levar de 1 (uma) a 2 (duas) horas úteis após a aprovação, respeitando os horários de compensação do sistema bancário brasileiro;
5. Valores mínimos e máximos de saque são definidos pela Plataforma e podem ser consultados na área de caixa da conta;
6. A 65aa reserva-se o direito de realizar análises adicionais de segurança antes de autorizar saques de valores elevados ou saques solicitados em circunstâncias atípicas.

Bônus e Promoções

A 65aa poderá disponibilizar bônus, promoções, programas de fidelidade e demais benefícios ao Usuário. A participação em qualquer oferta está condicionada ao aceite das condições específicas de cada promoção, que serão apresentadas antes da ativação.

1. Todo bônus estará sujeito a um requisito de apostas (rollover ou wagering requirement), que deverá ser cumprido antes de qualquer conversão para saldo real ou solicitação de saque.
2. O requisito de apostas, os jogos elegíveis, o prazo de validade e as demais condições de cada bônus são informados na página da oferta e na área de promoções da conta.
3. A participação em múltiplas promoções simultaneamente pode ser restrita. Consulte as regras individuais de cada oferta.
4. A 65aa reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário sempre que possível.
5. Bônus obtidos mediante uso abusivo da plataforma, criação de múltiplas contas ou violação dos presentes Termos serão cancelados sem direito a indenização.
6. Bônus não utilizados dentro do prazo de validade expirarão automaticamente, sem possibilidade de reativação.

Apostas e Jogos

As regras específicas de cada modalidade de aposta e de cada jogo disponível na 65aa são regidas pelos Termos de cada produto, fornecedor ou evento, conforme disponibilizado na interface da Plataforma. As disposições gerais abaixo se aplicam a todas as modalidades:

1. Uma vez confirmada pelo Usuário, a aposta não poderá ser cancelada, exceto nas hipóteses expressamente previstas nas regras da modalidade correspondente;
2. Erros de cotação, falhas técnicas ou publicação incorreta de odds conferem à 65aa o direito de cancelar e reembolsar a aposta ao valor original apostado, sem obrigação de honrar resultados derivados do erro;
3. Apostas realizadas após o encerramento oficial de um mercado (late bets) serão canceladas e o valor apostado será devolvido ao saldo do Usuário;
4. Em jogos de cassino, o RTP (Return to Player) declarado pelos fornecedores é teórico e calculado sobre um número estatisticamente elevado de rodadas, não constituindo garantia de resultado em qualquer sessão individual;
5. A 65aa emprega sistemas de detecção de irregularidades. Apostas identificadas como suspeitas, coordenadas ou destinadas a explorar falhas técnicas poderão ser anuladas e as contas envolvidas suspensas.

Conduta e Usos Proibidos

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de suspensão imediata da conta e adoção das medidas legais cabíveis:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou pertencentes a terceiros no cadastro ou durante a verificação KYC;
• Criar mais de uma conta na 65aa, inclusive através de VPN, redes proxy, dados fictícios ou CPF de outra pessoa;
• Utilizar softwares automatizados (bots), sistemas de inteligência artificial ou qualquer mecanismo que simule comportamento humano para realizar apostas;
• Explorar falhas, vulnerabilidades ou erros técnicos da Plataforma com intuito de obter vantagem indevida;
• Praticar qualquer forma de lavagem de dinheiro ou utilizar a Plataforma para movimentação de recursos de origem ilícita;
• Compartilhar, vender ou transferir a titularidade da conta para terceiros;
• Realizar depósitos e saques consecutivos sem participação efetiva em apostas ou jogos, caracterizando uso da Plataforma como instrumento de movimentação financeira;
• Praticar offshoring de bônus, coordenação de apostas entre contas distintas ou qualquer forma de abuso de promoções.

Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte da 65aa. O pedido será processado após a verificação do saldo e a conclusão de eventuais apostas pendentes.

A 65aa poderá suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

1. Violação de qualquer disposição dos presentes Termos e Condições;
2. Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
3. Fornecimento de documentos falsos ou adulterados no processo de KYC;
4. Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
5. Identificação de uso da conta por menor de 18 anos;
6. Inatividade prolongada da conta, nos termos da política de contas inativas vigente à época.

Em casos de encerramento por justa causa atribuível ao Usuário, a 65aa poderá reter o saldo disponível para fins de análise de conformidade e adotar as providências legais pertinentes.

Limitação de Responsabilidade

A 65aa disponibiliza seus serviços na modalidade "como estão" (as-is), sem garantias expressas ou implícitas de resultado, disponibilidade ininterrupta ou adequação a finalidade específica. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira:

1. A 65aa não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de apostas, participação em jogos ou tomada de decisão pelo Usuário com base em informações disponibilizadas na Plataforma;
2. A 65aa não garante que a Plataforma estará livre de falhas, interrupções, vírus ou outros elementos danosos, embora empregue medidas técnicas razoáveis para mitigar tais riscos;
3. A 65aa não se responsabiliza por falhas ou atrasos causados por terceiros, incluindo operadoras de telecomunicação, instituições financeiras e provedores de jogos;
4. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 65aa perante o Usuário excederá o valor correspondente ao saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da reclamação.

Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais do Usuário pela 65aa é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e demais normas aplicáveis. As informações detalhadas sobre coleta, finalidade, prazo de retenção, compartilhamento e direitos do Usuário estão descritas na Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos.

Ao realizar o cadastro, o Usuário consente com o tratamento de seus dados para as finalidades descritas na Política de Privacidade, podendo revogar tal consentimento a qualquer tempo, nos limites e condições ali especificados.

Alterações nos Termos

A 65aa reserva-se o direito de alterar, atualizar ou complementar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças legislativas, regulatórias ou operacionais.

1. As alterações entrarão em vigor na data indicada no cabeçalho do documento ou na comunicação enviada ao Usuário;
2. A 65aa notificará os Usuários sobre alterações relevantes por e-mail ou por aviso na área logada da Plataforma, com prazo mínimo de 7 (sete) dias de antecedência, salvo urgência devidamente justificada;
3. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será interpretado como aceite tácito das novas condições;
4. Caso o Usuário discorde das novas condições, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações, conforme procedimento descrito no Artigo 9.

Disposições Finais

Os presentes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e pelas normas aplicáveis ao setor de apostas e jogos de azar, incluindo a Lei nº 13.756/2018 e a Lei nº 14.790/2023.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em sentido contrário.

A eventual invalidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula dos presentes Termos não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão plenamente vigentes e exigíveis.

Dúvidas sobre estes Termos e Condições podem ser direcionadas ao suporte da 65aa pelo e-mail de atendimento indicado no rodapé desta página. O tempo médio de resposta para questões legais e administrativas é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis.